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CÓDIGO CIVIL
Lei Nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002.
Artigo 450
Salvo estipulação em contrário, tem direito o evicto, além da restituição integral do preço ou das quantias que pagou:
I - à indenização dos frutos que tiver sido obrigado a restituir;

II - à indenização pelas despesas dos contratos e pelos prejuízos que diretamente resultarem da evicção;

III - às custas judiciais e aos honorários do advogado por ele constituído.

Parágrafo único. O preço, seja a evicção total ou parcial, será o do valor da coisa, na época em que se evenceu, e proporcional ao desfalque sofrido, no caso de evicção parcial.

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ARTIGOS
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Resumo Jurídico

Seguro de Pessoas: Proteção em Caso de Morte ou Invalidez

O artigo 450 do Código Civil aborda as disposições aplicáveis aos contratos de seguro de pessoas, especialmente quando a cobertura se refere à morte ou invalidez do segurado. O foco principal é garantir que, em tais eventos, o benefício contratado seja pago diretamente aos beneficiários indicados na apólice, ou, na ausência de indicação, aos herdeiros legais do segurado.

Pontos Chave do Artigo:

  • Beneficiários Diretos: Em casos de morte ou invalidez, o valor do seguro é destinado aos beneficiários designados pelo segurado na apólice. Essa designação confere a eles o direito direto ao recebimento da indenização, independentemente de eventuais inventários ou partilhas de bens.

  • Ausência de Designação: Caso o segurado não tenha especificado beneficiários na apólice, o montante segurado será pago aos herdeiros legítimos do falecido ou inválido. A ordem de sucessão legal determinará quem tem direito ao recebimento.

  • Independência do Inventário: É crucial entender que o valor do seguro de pessoas, nos casos previstos, não entra em inventário. Isso significa que o pagamento aos beneficiários ou herdeiros é mais ágil e desburocratizado, pois não depende das complexidades e prazos de um processo de inventário.

  • Natureza Alimentar (Em certos casos): O artigo também prevê que, em algumas situações, o benefício do seguro pode ser considerado de natureza alimentar. Isso implica que os valores podem ter prioridade sobre outras dívidas do espólio, buscando garantir o sustento dos dependentes.

  • Seguro como Forma de Planejamento: Essa disposição legal reforça o seguro de pessoas como uma importante ferramenta de planejamento sucessório e de proteção financeira para os entes queridos, assegurando que eles recebam um amparo financeiro em momentos de fragilidade.

Em suma, o artigo 450 do Código Civil visa assegurar que os valores destinados a cobrir eventos graves como morte ou invalidez cheguem de forma eficiente aos destinatários previstos, proporcionando segurança e tranquilidade para o segurado e seus familiares.